DECRETOS 2023

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Março

  • Decreto Nº 004/2023: Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Municipais do CACS-FUNDEB para o período de 28 de janeiro de 2023 a 28 de janeiro de 2026

Fevereiro

  • Decreto Nº 003/2023: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, Autarquias e Fundacional relativo aos dias 20 e 22 de fevereiro, e dá outras providências

Janeiro

  • Sem decretos
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