LEI Nº 064/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Cria os componentes do Municipio de Palestina do Pará-Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar е Nutricional Sustentável, define os parámetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências
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