Autor cr2-admin1
outubro, 2023
LEI Nº 068/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 77.117,08, vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.)
LEI Nº 067/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)