LEI Nº 079/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências
LEI Nº 067/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 059/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 051/2021, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 038/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 030/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a a elaboração da lei orçamentaria de 2020 e dá outras providencias
LEI Nº 020/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 013/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências
