Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação do município de Palestina do Pará, estado do Pará, e dá outras providências
LEI Nº 061/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação do município de Palestina do Pará, estado do Pará, e dá outras providências)
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