LEI Nº 059/2015, DE 22 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e reestrutura o conselho tutelar do município, e dá outras providências)

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