LEI Nº 054/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o pagamento de remuneração complementar como medida de excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo nº 212-A, inciso XI da Constituição Federal, com o pagamento dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para atingir o dispositivo constitucional do mínimo de 70% aos servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Palestina do Pará/PA)
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