Institui o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência, estabelece a política municipal da pessoa com deficiência e cria o fundo municipal da pessoa com deficiência.
LEI Nº 042/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (Institui o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência, estabelece a política municipal da pessoa com deficiência e cria o fundo municipal da pessoa com deficiência)
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