Dispõe sobre a proibição da Industrialização, Fabricação, Produção, Comercialização, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Manipulação e Uso de cerol ou de qualquer material cortante, utilizado em linha ou cordão para empinar papagaios, pipas, pandorgas ou semelhantes no Município de Palestina do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 036/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a proibição da Industrialização, Fabricação, Produção, Comercialização, Armazenamento, Transporte, Distribuição, Manipulação e Uso de cerol ou de qualquer material cortante, utilizado em linha ou cordão para empinar papagaios, pipas, pandorgas ou semelhantes no Município de Palestina do Pará, e dá outras providências)
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