Autoriza o poder executivo municipal conceder administrativamente o uso de bem público imóvel por concessionária de serviço público de telefonia móvel, e dá outras providências
LEI Nº 010/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 (Autoriza o poder executivo municipal conceder administrativamente o uso de bem público imóvel por concessionária de serviço público de telefonia móvel, e dá outras providências)
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