Institui e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei orgânica da assistência social, lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece os critérios para sua concessão e dá outras providências
LEI Nº 009/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Institui e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei orgânica da assistência social, lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece os critérios para sua concessão e dá outras providências)
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