Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, sistema municipal, conselho municipal e fundo municipal do meio ambiente e licenciamento e infrações ambientais e dá outras providências
LEI Nº 006/2017, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, sistema municipal, conselho municipal e fundo municipal do meio ambiente e licenciamento e infrações ambientais e dá outras providências)
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