Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do País.

• Decreto N° 026/2017: Regulamenta a prestação de contas de diárias no âmbito da administração pública do município de Palestia do Pará, estado do Pará
• Decreto Nº 001/2014: Dispõe sobre a atualização de diárias para o prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais e servidores do poder executivo municipal e dá outras providências