Decreto Nº 027-2017
LAI
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em 27/11/2017
Decreto Nº 026-2017-PMPP-GAB
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ.
Em 10/10/2017
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