1993
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 008 06/05/1993 Ativo Regulamenta Conselho Municipal de Cultura PDF
LEI MUNICIPAL 012 07/05/1993 Ativo Cria Biblioteca Municipal PDF
LEI MUNICIPAL 013 07/05/1993 Ativo Regulamenta Conselho Municipal de Saúde PDF
LEI MUNICIPAL 019 24/09/1993 Ativo Oficializa o Hino do Município PDF
LEI MUNICIPAL 017 30/06/1993 Ativo Dispõe sobre o Código de Obras Municipal PDF
1994
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 029 04/03/1994 Ativo Institui o Fundo Municipal de Saúde PDF
LEI MUNICIPAL 038 25/11/1994 Ativo Autoriza celebração de convênio com AMAT PDF
1995
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 053 25/08/1995 Ativo Oficializa Estádio Municipal Augusto Paé PDF
LEI MUNICIPAL 051 30/06/1995 Ativo Altera lei 013/1993 e regulamenta Conselho Municipal de Saúde PDF
LEI MUNICIPAL 046 31/03/1995 Ativo Autoriza celebrar convênio com EMATER-PARÁ PDF
1996
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 059 02/05/1996 Ativo Cria Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social PDF
LEI MUNICIPAL 070 18/11/1996 Ativo Implantação e construção de Feira Livre PDF
LEI MUNICIPAL 077 18/11/1996 Ativo Implantação de hortas para pequenos produtores PDF
LEI MUNICIPAL 078 18/11/1996 Ativo Construção de Matadouros PDF
LEI MUNICIPAL 063 25/10/1996 Ativo Construção de cais no Porto de Palestina do Pará PDF
LEI MUNICIPAL 066 25/10/1996 Ativo Construção de Terminal Turístico em Porto da Balsa PDF
1997
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 090 02/05/1997 Ativo Denomina Hospital "Dr. José Homobono Paes de Andrade" PDF
LEI MUNICIPAL 079 03/03/1997 Ativo Cria estrut. admin. oper. para gerenciar Progr. Mun. Alimentação Escolar PDF
LEI MUNICIPAL 080 03/03/1997 Ativo Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar PDF
LEI MUNICIPAL 081 03/03/1997 Ativo Cria Secretaria Municipal de Agricultura PDF
LEI MUNICIPAL 082 03/03/1997 Ativo Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural PDF
LEI MUNICIPAL 106 03/09/1997 Ativo Cria o Fundo Municipal de Assistência Social PDF
LEI MUNICIPAL 098 04/07/1997 Ativo Da nova redação à lei 015/1993 de 25/06/1993 sobre utilização de terras do município PDF
Decreto 037 04/11/1997 Ativo Estabelece horário de trabalho PDF
LEI MUNICIPAL 086 05/03/1997 Ativo Cria a Conferência Municipal de Saúde PDF
LEI MUNICIPAL 101 06/08/1997 Ativo Institui o Código de Vigilância Sanitária PDF
LEI MUNICIPAL 091 07/05/1997 Ativo Regulamenta e dá nova estrutura a Secretaria Municipal de Saúde PDF
LEI MUNICIPAL 104 08/08/1997 Ativo Regulamenta e dá nova estrut. a Sec. Mun. de Assistência Social PDF
LEI MUNICIPAL 105 08/08/1997 Ativo Cria o Conselho Municipal de Assistência Social PDF
LEI MUNICIPAL 109 08/08/1997 Ativo Abertura de estrada Palestina à Viração PDF
LEI MUNICIPAL 088 09/04/1997 Ativo Denomina "Erivaldo Pimentel Matos" a oficina mecânica da Prefeitura PDF
LEI MUNICIPAL 095 17/06/1997 Ativo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público PDF
1998
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LEI MUNICIPAL 114 29/06/1998 Ativo Autoriza Consórcio com CISAT PDF
1999
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 123 04/05/1999 Ativo Cria Comissão Municipal de Defesa Civil PDF
DECRETO 060 06/03/1999 Ativo Cria Escola Mun. Ens. Fund. Dom Pedro I PDF
DECRETO 62 10/05/1999 Ativo Regulamenta a lei 123/1999 que Cria Comissão de Defesa Civil PDF
LEI MUNICIPAL 119 15/03/1999 Ativo Regulamenta o Art. 165 da Lei Orgânica que cria Conselho Mun. Defesa Meio Ambiente PDF
LEI 124 24/06/1999 Ativo Cria o Conselho Municipal de Turismo e Cultura PDF
2001
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 005 11/05/2001 Ativo Autoriza aquisição de imóveis para funcionamento de órgãos públicos PDF
2003
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 019/2003 09/05/2003 Ativo Doação de terreno para Secretaria Estadual de Educação PDF
LEI MUNICIPAL 021 10/06/2003 Ativo Controle proteção de populações animais e prevenção de zoonoses PDF
2004
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 028 27/12/2004 Ativo Contribuição para custeio da iluminação pública PDF
2005
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LEI MUNICIPAL 003 01/04/2005 Ativo Organiza o Sistema de Controle Interno PDF
LEI MUNICIPAL 005/2005 07/07/2005 Ativo Autoriza alienar bens inservíveis PDF
LEI MUNICIPAL 007 19/08/2005 Ativo Proibição de fumar nas dependências das repartições públicas PDF
LEI MUNICIPAL 002 29/03/2005 Ativo Cria cargo em comissão Diretor de Controle Interno PDF
2006
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 015 06/10/2006 Ativo Autoriza implementar Programa Carta de Crédito  - Recursos FGTS PDF
LEI MUNICIPAL 012/2006 08/09/2006 Ativo Reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários
PDF
2007
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 019/2007 05/03/2007 Ativo Cria o Conselho Municipal do FUNDEB PDF
LEI MUNICIPAL 020 29/06/2007 Ativo Dá nova redação e altera Art. 1º, 2º e 3º da Lei 082/1997 que cria o Cons. Mun. Des. Rural PDF
2008
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 028/2008 19/12/200 Ativo Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e Ag. Com. de Endemias PDF
2009
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 007/2009 10/08/2009 Ativo Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS PDF
LEI MUNICIPAL 010 14/09/2009 Ativo Autoriza conceder uso de bem público imóvel para a empresa VIVO S/A PDF
2010
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 020/2010 22/07/2010 Ativo Autoriza implementar Programa Minha Casa Minha Vida PDF
2011
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 025 14/12/2011 Ativo Autoriza doação de imóvel para EMATER-PARÁ PDF
2013
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 011 06/05/1993 Ativo Constitui Conselho e Fundo Municipal do Bem-estar Social PDF
LEI MUNICIPAL 042 28/03/2013 Ativo Cria Programa Municipal de Des. da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar PDF
2014
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
DECRETO 001 02/01/2014 Ativo Atualização de diárias para Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Servidores PDF
2015
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 057 07/04/2015 Ativo Altera Lei 017/2006 e reestrutura Sec. Mun. Educação e cria a Sec. Mun. Turismo, cultura e desporto PDF
LEI MUNICIPAL 061 08/12/2015 Ativo Cria Fundo Municipal de Educação PDF
LEI MUNICIPAL 060 08/12/2015 Ativo Institui o Plano Municipal de Educação PDF
2016
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI MUNICIPAL 007/2016 27/09/2016 Ativo Institui a Semana do Bebê PDF
2017
DOCUMENTO DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO ARQUIVO
Lei Orçamentária Anual - LOA 004/2016 Ativo PDF
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 04/2016 Ativo PDF
LEI MUNICIPAL 006 09/11/2017 Ativo Conselho, Fundo e Política Municipal de Meio Ambiente PDF
LEI MUNICIPAL 007/2017 09/11/2017 Ativo Altera Lei 004/2005 de cria Sec. Municipal de Meio Ambiente PDF
LEI MUNICIPAL 050 23/12/2013 Ativo Plano Plurianual 2013-2017
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DECRETO 27 27/11/2017 Ativo Regulamenta a Lei de Acesso à Informação PDF